InícioLei Carolina Dieckman - era o que faltava
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Rodrigomrzão
Hatake Danilo
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Lei Carolina Dieckman - era o que faltava
por Hatake Danilo Qua Dez 05, 2012 12:00 pm
http://www.conjur.com.br/2012-dez-03/norma-tipifica-crimes-internet-publicada-diario-oficial
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Lei Carolina Dieckmann
Norma que tipifica crimes na internet é publicada - Por Tadeu Rover
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. A lei entrará em vigor no dia 2 de abril de 2013.
As penas previstas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Os condenados podem ter a pena aumentada em caso de agravantes, como obter benefícios financeiros ou invadir dados de autoridades como o presidente da República ou de um dos Poderes da República.
O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. Para quem produzir, oferecer ou vender programas de computadores que permitam a invasão — como os vírus de internet — a pena varia entre três meses e um ano de prisão.
A norma foi batizada popularmente de Lei Carolina Dieckmann, em referência ao caso que aconteceu com atriz em maio deste ano. A atriz foi chantageada após ter seu computador invadido por hackers que roubaram fotos em que ela aparece nua.
A outra lei publicada é lei 12.735, que tipifica crimes cometidos com o uso de sistema eletrônico, digital ou similares. Pela norma, os órgãos policiais deverão estruturar setores e equipes especializadas no combate a crimes cometidos. A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos. O 2º, que equiparava cartão de crédito ou débito a documento particular, e o 3º, que modificava o Código Penal Militar e punia a entrega de dado eletrônico ao inimigo. No veto, a presidente considerou que já existe um tipo que pune a falsificação de cartão e que o conceito "dado eletrônico" seria muito abrangente. A nova lei entra em vigor no dia 3 de abril de 2013.
Leia abaixo a íntegra da Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2012
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Lei Carolina Dieckmann
Norma que tipifica crimes na internet é publicada - Por Tadeu Rover
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. A lei entrará em vigor no dia 2 de abril de 2013.
As penas previstas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Os condenados podem ter a pena aumentada em caso de agravantes, como obter benefícios financeiros ou invadir dados de autoridades como o presidente da República ou de um dos Poderes da República.
O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. Para quem produzir, oferecer ou vender programas de computadores que permitam a invasão — como os vírus de internet — a pena varia entre três meses e um ano de prisão.
A norma foi batizada popularmente de Lei Carolina Dieckmann, em referência ao caso que aconteceu com atriz em maio deste ano. A atriz foi chantageada após ter seu computador invadido por hackers que roubaram fotos em que ela aparece nua.
A outra lei publicada é lei 12.735, que tipifica crimes cometidos com o uso de sistema eletrônico, digital ou similares. Pela norma, os órgãos policiais deverão estruturar setores e equipes especializadas no combate a crimes cometidos. A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos. O 2º, que equiparava cartão de crédito ou débito a documento particular, e o 3º, que modificava o Código Penal Militar e punia a entrega de dado eletrônico ao inimigo. No veto, a presidente considerou que já existe um tipo que pune a falsificação de cartão e que o conceito "dado eletrônico" seria muito abrangente. A nova lei entra em vigor no dia 3 de abril de 2013.
Leia abaixo a íntegra da Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012
- Spoiler:
- Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
Art. 2º O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:
“Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
§ 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”
“Ação penal
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”
Art. 3º Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
Art. 266. ........................................................................
§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)
“Falsificação de documento particular
Art. 298. ........................................................................
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Leia abaixo a íntegra da Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012
Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Art. 2o (VETADO)
Art. 3o (VETADO)
Art. 4o Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
Art. 5o O inciso II do § 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ........................................................................
..............................................................................................
§ 3o ...............................................................................
..............................................................................................
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;
....................................................................................” (NR)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2012
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Re: Lei Carolina Dieckman - era o que faltava
por Rodrigomrzão Qua Dez 05, 2012 12:08 pm
kkkkkkkkkkk que bosta mas até hj n vi as fotos dela.
Rodrigomrzão- NEGO DO GUETO
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Re: Lei Carolina Dieckman - era o que faltava
por Lecastro Qua Dez 05, 2012 12:09 pm
pqp.....
eu desisto desse pais de merda.....caraio.
quanta hipocrisia, aquela piranha fica fazendo sacanagem com o celular, e agora os babacas vem uma lei de merda.......por isso que eu odeio qualquer coisa relacionado a política, EU QUERO QUE ESSES FILHOS DA PUTA, VÃO PARA O INFERNO.
eu desisto desse pais de merda.....caraio.
quanta hipocrisia, aquela piranha fica fazendo sacanagem com o celular, e agora os babacas vem uma lei de merda.......por isso que eu odeio qualquer coisa relacionado a política, EU QUERO QUE ESSES FILHOS DA PUTA, VÃO PARA O INFERNO.
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Re: Lei Carolina Dieckman - era o que faltava
por Hatake Danilo Qua Dez 05, 2012 12:13 pm
o código de uso da net tá pra sair faz tempo...nunca chegaram a resposta se um crime na internet pode ser trazido para a vida humana..... o que é virtual realmente existe?
Se eu mato seu personagem de detreminado jogo na internet eu posso ser acusado de homicídio? Então se eu pego dados virtuais e copio também é a mesma coisa....
Se eu mato seu personagem de detreminado jogo na internet eu posso ser acusado de homicídio? Então se eu pego dados virtuais e copio também é a mesma coisa....
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Re: Lei Carolina Dieckman - era o que faltava
por Gamma Qua Dez 05, 2012 5:06 pm
pqp
a mulher tem foto pelada, e depois é hackeada
se nao queria q fossem divulgadas, pq tinha elas entao
ai depois inventam lei
gzuis
a mulher tem foto pelada, e depois é hackeada
se nao queria q fossem divulgadas, pq tinha elas entao
ai depois inventam lei
gzuis
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Re: Lei Carolina Dieckman - era o que faltava
por MrDiniz Qui Dez 06, 2012 12:28 pm
Bem feito para ela... não quis posar para a playboy e o hacker aproveitou...
Por isso que ela ficou bravinha....
Por isso que ela ficou bravinha....
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Re: Lei Carolina Dieckman - era o que faltava
por L Qui Dez 06, 2012 2:25 pm
Tem mais é que mostrar o tobinha dela mesmoGamma escreveu:pqp
a mulher tem foto pelada, e depois é hackeada
se nao queria q fossem divulgadas, pq tinha elas entao
ai depois inventam lei
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Re: Lei Carolina Dieckman - era o que faltava
por Gamma Qui Dez 06, 2012 4:42 pm
aushaushausahsuashausahsuahsuash
né
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Re: Lei Carolina Dieckman - era o que faltava
por Rodrigomrzão Qui Dez 06, 2012 8:16 pm
shit só eu n vi to atrasado mesmo mas hj eu vi o filme da Elisa samudio n é lá essas coisas não.
Rodrigomrzão- NEGO DO GUETO
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